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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2004 - 08:31
Souza Cruz S/A pode continuar comercializando cigarros da marca Free em Sergipe
O Estado de Sergipe não conseguiu impedir que a empresa fabricante de cigarros Souza Cruz S/A continue comercializando os cigarros da marca Free em seu território.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2004 - 07:00
Presidente do STJ indefere pedido de município contra servidora pública
A servidora pública municipal Severina Nunes terá o seu vencimento preservado até o julgamento definitivo da ação declaratória contra o município de Porto Real do Colégio (AL).
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2004 - 07:04
TST pune empresa por tentativa de fraude em recurso
A utilização de um ardil a fim de induzir o Tribunal Superior do Trabalho ao julgamento equivocado de um recurso levou a Primeira Turma do TST a enquadrar como litigante de má-fé a empresa Ogden Serviços de Atendimento Aeroterrestre.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2004 - 07:04
Expresso Queiroz é condenada por danos morais
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da transportadora Expresso Queiroz Ltda ao pagamento de indenização por danos morais a uma ex-empregada.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2004 - 13:15
Mutirão da Corte Especial: pedido de vista suspende julgamento sobre tarifa de telefone
O pedido de vista feito pelo ministro Francisco Peçanha Martins interrompeu, nesta quarta-feira (16), o julgamento da ação que trata do reajuste da tarifa de telefonia fixa.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2004 - 07:01
TST nega flexibilização de minutos antes e depois da jornada
A prerrogativa constitucional que possibilita a negociação coletiva não permite a desconsideração dos quinze minutos anteriores ou posteriores à duração normal do trabalho, para fins de pagamento de horas extras.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2004 - 08:02
TST impõe ao governo da Bahia pagamento de débito sem precatório
O governo da Bahia terá de arcar com a quitação, de forma direta, de um débito trabalhista contraído pela extinta Companhia de Navegação Bahiana, CNB.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2004 - 19:22
Discussão sobre legalidade na licitação para administrar o Porto de Manaus é adiada
O ministro Nilson Naves, manteve posição anterior que permitia à Empresa de Revitalização do Porto de Manaus Ltda. empresa e à Estação Hidroviária do Amazonas retomar o controle das atividades portuárias.
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2024 - 16:02
STF reafirma constitucionalidade do Fundeinfra e extingue ações que contestavam o fundo em Goiás
Em defesa do Estado, a PGE-GO destacou que a Reforma Tributária, sancionada em dezembro de 2023, prevê expressamente a cobrança
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2024 - 15:22
STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior
Maioria do Plenário entendeu que, se houver divergência com o Código Civil brasileiro, devem ser seguidas as regras dos acordos internacionais
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2023 - 10:32
STJ rejeita recurso do MP em ação de improbidade por desvio de salários de assessores políticos
O não conhecimento obsta a análise do caso no STJ. Cabe recurso desta decisão por parte do Ministério Público (MP), hipótese em que o processo é distribuído para um dos ministros do tribunal
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2022 - 17:20
TST anula decisão que impedia Flamengo do Piauí de participar de competições
A medida havia sido imposta até a quitação de dívidas trabalhistas.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2022 - 15:04
Justiça do Trabalho deve julgar caso sobre condições de trabalho em delegacia no ES
As condições de segurança, saúde e higiene de trabalho afetam tanto celetistas quanto estatutários.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2022 - 09:00
Ausência de comprovação de registro na Susep não invalida apólice de seguro garantia judicial
A indicação do número de registro e dos demais dados constantes da apólice são suficientes para a regularidade da garantia.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2022 - 09:56
Contrato temporário desvirtuado leva a reconhecimento de vínculo de emprego de bancário
Não houve prova da excepcionalidade para autorizar essa modalidade de contratação.
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Doutrina » Civil Publicado em 07 de Março de 2022 - 09:20
O valor do aluguel dos imóveis do Inventário também precisa ser depositado e partilhado entre os herdeiros?
Os “frutos” gerados pelos bens do Espólio devem compor o acervo partilhável.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 24 de Fevereiro de 2022 - 16:09
A Assinatura de Testemunhas e a Constituição do Título Executivo
Por Gislene Barbosa.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2021 - 15:27
Decisão judicial valida custeio de plano de saúde por empregada da ECT
Os descontos estão respaldados em decisão do TST em dissídio coletivo.
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Abril de 2021 - 09:38
Direito de Habitação mesmo se a viúva for dona de diversos outros bens imóveis?
O Direito de Habitação tem regras no art. 1.831 e seguintes do CCB/2002.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2021 - 10:16
Técnico em comunicação social dos Correios obtém direito a jornada especial de jornalista
As atividades eram ligadas à função de jornalista, cuja jornada de trabalho é de cinco horas.
